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Prefeitura negligencia crianças com deficiência

Na Semana Mundial de Conscientização Sobre o Autismo uma jovem do Jardim Viviane em Campo Magro relatou ao Nosso município que a própria Secretaria de Saúde do Município nega o atendimento e manda recorrer em Curitiba.
A família de baixa renda afirma que já gastou mais de mil reais sem nenhum auxílio da Prefeitura e que tem seus direitos fundamentais de acesso à saúde totalmente negados, ainda suportando a publicidade e leis promovidas de forma falsa e negligente.

A negligência prejudica ainda mais os pais de crianças com TEA que necessitem do Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS) que é um direito fundamental, pois este somente é concedido após o diagnóstico completo incluindo o laudo e mesmo conseguindo este por meio privado é preciso se deslocar até a Secretaria e abrir um protocolo para dar continuidade no processo pelo INSS.

Os protestos sobre a prefeitura se beneficiar do tema em várias ocasiões não vem de hoje, no ano passado duas mães relataram o descaso na página oficial após a publicidade.

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O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de idade. A prevalência é maior no sexo masculino.

A identificação de atrasos no desenvolvimento, o diagnóstico oportuno de TEA e encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível, pode levar a melhores resultados a longo prazo, considerando a neuroplasticidade cerebral.

Ressalta-se que o tratamento oportuno com estimulação precoce deve ser preconizado em qualquer caso de suspeita de TEA ou desenvolvimento atípico da criança, independentemente de confirmação diagnóstica.

A Lei Federal 13.146 de 06/07/2015 foi criada para promover em igualdade de condições todos os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Não estamos falando somente de agressões, da mesma forma, vejam o que esta descrito nos artigos 4º e 5º desta mesma lei:

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

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