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Vistas grossas para o mau uso da máquina pública em Campo Magro

O Ministério Público do Paraná está demorando para tomar alguma providência sendo que a Constituição Federal em seu art. 37, §1º, estabelece que é vedada a utilização do aparelho estatal para fins de autopromoção ou promoção pessoal, bem como tal ato poderia se caracterizar como improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ferir expressa vedação constitucional e violar princípios da Administração Pública.

O crime era até mais corriqueiro no antigo site da prefeitura de Campo Magro e após uma notificação do TCE no período eleitoral quando foram escondidas por algum tempo as matérias de autopromoção do prefeito Casagrande, estas estão sendo mais “desenhadas” e complementadas com outras notícias com o fim de burlar a lei original.

Alguns exemplos:

Notícia publicada no site oficial da Prefeitura:

Vice- Presidente da ASSOMEC, Prefeito Casagrande participa da reunião com prefeitos da região

O Prefeito Casagrande esteve em Campo Largo nesta quinta-feira (4), participando da reunião de prestação de contas a ASSOMEC – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba.

Ver notícia impressa

Aonde esteve o representante do executivo não é de interesse publico ou governamental, é somente publicidade pessoal.

Nesta outra notícia dentro do site Governamental que deveria ser Institucional antes da extensa galeria de fotos pessoais:

O Prefeito Casagrande e vice Osmar Leonardi, juntamente a representante do SEBRAE-PR Fernanda Pesarini, assinaram o Termo de Cooperação Técnica do Programa de Agentes de Roteiros Turísticos.

O correto seria: A Prefeitura de Campo Magro, juntamente a representante do SEBRAE-PR Fernanda Pesarini, assinou o Termo de Cooperação Técnica do Programa de Agentes de Roteiros Turísticos. (Até porque Vice não assina nada sem ausência do prefeito, configurando uma campanha eleitoral antecipada com uso de recursos que são públicos).

O “aproveitamento” de recursos públicos para autopromoção se estende para outros formatos

Quando ainda tinham apoio da Câmara também conseguiram nomear ruas e obras com seus próprios sobrenomes usando entes falecidos. É comum nomear ruas e outras obras com pessoas de importância histórica como vereadores, ou com alguma atuação de interesse público, mas são pessoas que nunca contribuíram com nada social na região além das próprias empresas privadas. Seria até aceitável algum caso isolado, mas é excessivo e danoso para a própria democracia.

O entendimento do judiciário

É complexo o julgamento desse tipo de dano aos cofres públicos, normalmente é apurado por desembargadores eleitorais que somente observam o período eleitoral negligenciando outros, ou quando aplicada a lei na sua forma real esbarra nas hierarquias não sendo de competência de qualquer juiz, restando poucos interessados em dar continuidade no processo. No entanto alguns representantes do Ministério Público, estão encontrando formas de denunciar com eficiência o crime.

Exemplo:

Caso Wellington Fagundes:

O senador Wellington Fagundes (PR), pré-candidato ao Governo do Estado no pleito de outubro deste ano, foi condenado por improbidade administrativa, e terá que pagar R$ 101 mil em multa. A decisão foi proferida pelo juiz da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Raphael Casella de Almeida Carvalho.

O magistrado acatou a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), onde o republicano é acusado de promoção pessoal ao ter o seu nome associado a ações no município de Rondonópolis realizadas com recursos federais.

Caso: Renê de Almeida Vasconcelos

O Ministério público do Ceará entrou com ação contra o dano.

No caso, o demandado é Prefeito do Município de Ubajara na gestão de 2017 a 2020. Há fortes indícios de que este faz uso das redes sociais e de ações de combate a pandemia causada pelo Covid-19 para se autopromover.
Ademais, conforme entendimento atual do STF e do STJ, não há impedimento para que os agentes políticos sejam responsabilizados por atos de improbidade.

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